Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — UFMT 2007
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg787385
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Na gestão pública, o Administrador deverá
- Adar preferência ao expropriado para poder reaver o bem expropriado, frente a pagamento de valor atual, quando o bem não for utilizado para o fim da expropriação ou obras e serviços públicos.
- Bconsiderar que a parceria público-privada, instituída pela Lei n.º 11.079/04, é contrato de direito privado de concessão patrocinada.
- Cobservar que a contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada não poderá envolver a outorga de direitos dominicais.
- Dexigir a constituição de sociedade de propósito específica antes da licitação, para atender o objeto da parceria público-privada.
- Econsiderar que a norma específica veta a modalidade de arbitragem na solução de conflito na parceria público-privada.