Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — UFMT 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qg787386
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre as regras de Direito Civil e Processual Civil a serem consideradas pela Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa correta.
- AEm face de alegação, em juízo, de direito municipal, e em havendo determinação judicial, o Município deverá provar o teor e a vigência do direito.
- BO Ministério Público sempre poderá propor ação rescisória mediante representação do Município, quando este for terceiro juridicamente interessado.
- CPoderá ser objeto de execução provisória contra a Municipalidade a decisão que conceder extensão de vantagens a servidores de suas fundações.
- DA norma instituidora da ação monitória prescreve que a competência para a sua propositura, com base em prova escrita e eficácia executiva, cabe a qualquer pessoa de direito privado ou público.
- EApenas os bens dominicais, destinados à Administração, não podem ser usucapidos.