Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — UFMT 2007
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg787392
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF n.º 101/00)
- Aestabelece que a despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei que fixa a obrigação de sua execução por período inferior a dois exercícios.
- Bcria o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, na forma de disposição Constitucional Federal.
- Cnormatiza sobre finanças públicas e fixa crimes de responsabilidade.
- Ddetermina que as operações de crédito por antecipação de receita poderão ser realizadas, desde que no mandato do Prefeito Municipal executor.
- Efixa que não será computada como despesa de pessoal, para os seus efeitos, as espécies remuneratórias horas extras e gratificações.