Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFMT 2007
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg787404
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em relação ao Direito Administrativo, analise as afirmativas seguintes.I - O ilícito administrativo configura-se quando o servidor público municipal pratica, no exercício de suas funções, ato que viole deveres ou proibições considerados em lei municipal.II - A determinação, pela comissão processante, da infração administrativa típica cometida pelo servidor, indicará necessariamente a penalidade possível de aplicação pela autoridade julgadora, na forma da lei municipal cuiabana.III - No processo administrativo disciplinar, é permitida a produção da chamada “prova emprestada” e com ela embasar decisão final da comissão, desde que realizadas inspeções relativas a essa prova.IV - A comissão de processo disciplinar, em analogia com o processo penal, deve antes da produção da prova, sob pena de nulidade, diligenciar para interrogar o servidor acusado, para permitir os benefícios da confissão espontânea.V - Na forma de lei municipal cuiabana, os casos comprovados de conduta administrativamente ímproba autorizam a cassação de aposentadoria.Estão corretas as afirmativas
- AI, II, III e V, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DII, III, IV e V, apenas.
- EI, II e V, apenas.