Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — UFMT 2007
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg787417
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A legislação ambiental em vigor contempla a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais destacam-se as áreas de preservação permanente e as unidades de conservação. Com referência a essas categorias de áreas protegidas, assinale a afirmativa correta.
- AA supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada para a construção de obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento ou energia, ressalvada a exigibilidade de medidas mitigadoras e compensatórias a cargo do empreendedor.
- BA proteção jurídica das áreas de preservação permanente não se aplica aos lagos artificiais.
- CAs diversas categorias de unidades de conservação são equiparadas legalmente às áreas de preservação permanente.
- DO Poder Público poderá criar Área de Proteção Ambiental (APA) no perímetro urbano, hipótese em que o Município fica obrigado a indenizar os proprietários dos imóveis localizados no perímetro da área protegida.
- EO Prefeito Municipal poderá criar unidades de conservação municipais, desde que o decreto de criação seja precedido de estudos técnicos e de consulta pública, dispensada essa exigência nos casos de estação ecológica ou reserva biológica municipais.