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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEFET-BA 2008

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg787935
Banca
CEFET-BA
Órgão
PC-BA
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Imagem 015.jpgDiante do exposto, pode-se concluir o seguinte:
  1. ACom base no instituto da verdade sabida, a autoridade deve aplicar a pena de demissão ao agente de polícia referido.
  2. BO dirigente da repartição policial deve constituir a comissão de sindicância administrativa disciplinar para apurar a conduta proibida do servidor, garantindo-lhe a ampla defesa, a fim de ser aplicada a sansão disciplinar.
  3. CO superior hierárquico deve deixar de tomar as providências disciplinares necessárias para as quais seja competente, nos casos de transgressões, descumprimento de deveres e proibições previstas naLei nº. 3.374/75.
  4. DA reabilitação do funcionário somente alcançará a pena de repreensão.
  5. EA conduta do servidor não constitui transgressão disciplinar.
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GabaritoB — O dirigente da repartição policial deve constituir a comissão de sindicância administrativa disciplinar para apurar a conduta proibida do servidor, garantindo-lhe a ampla defesa, a fim de ser aplicada a sansão disciplinar.

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