Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CETAP 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg788113
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Santarém - PB
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
A lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Desta forma sobre a fase preparatória do pregão marque a alternativa INCORRETA:
- AA definição do objeto deverá ser precisa suficiente e clara, vedadas especificações, que por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
- BA autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
- CA autoridade competente não poderá definir as sanções por inadimplemento, somente as cláusulas do contrato.
- DDos autos do procedimento constarão à justificativa das definições, bem como orçamento elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação.
- EA autoridade competente designará o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.