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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CONSULPLAN 2008

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
qg788563
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CODEVASF
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico - Prova I
Assinale a afirmativa correta:
  1. AProvas ilegítimas são aquelas obtidas com a violação do direito material, substancial.
  2. BProvas ilícitas são aquelas obtidas com a violação das regras de direito processual.
  3. CUma prova que foi obtida pela polícia através de tortura praticada contra indivíduo que, coagido, forneceu elementos idôneos ao deslinde das investigações não deve ser admitida no processo – trata-se de prova que tem como antecedente uma violação a um direito substancial (prova ilícita por derivação).
  4. DA Lei nº. 9296/96 regulamentou o artigo 5º, XII da CRFB, permitindo a interceptação das comunicações telefônicas com autorização judicial. Somente será admitida tal autorização para instigar infrações penais apenadas com reclusão ou detenção.
  5. EA interceptação ambiental, a escuta ambiental e a gravação clandestina ambiental (hipóteses em que não há a utilização do telefone) também estão contempladas na Lei nº. 9296/96.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Uma prova que foi obtida pela polícia através de tortura praticada contra indivíduo que, coagido, forneceu elementos idôneos ao deslinde das investigações não deve ser admitida no processo – trata-se de prova que tem como antecedente uma violação a um direito substancial (prova ilícita por derivação).

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