Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — CONSULPLAN 2008
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg788598
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CODEVASF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Prova I
Quanto ao Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode-se afirmar que:
- AO conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
- BPara se candidatar é necessário ter mais de dezesseis anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral.
- CO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela remuneração dos conselheiros.
- DEm cada município haverá pelo menos um conselho tutelar, sendo que o número de membros poderá variar de acordo com a necessidade de cada localidade.
- EConstará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.