Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — CONSULPLAN 2008
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qg788748
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CODEVASF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil - Custos - Prova I
O regime da Lei Federal nº. 8666/93 confere à Administração Pública as seguintes prerrogativas nos contratos administrativos de serviços e obras sob sua regência:1. Aplicar sansões unilateralmente.2. Fiscalizar a execução de serviços e obras.3. Modificar unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público.4. Exigir prestação de garantia na contratação de obras e serviços até 10% do valor contratado, se previsto no instrumento convocatório.5. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato no caso serviços essenciais.6. Prorrogar contratos a prazo indeterminado.7. Rescisão unilateral por razões de interesse público.Estão corretas apenas as prerrogativas:
- A1 e 5
- B2, 5 e 6
- C4 e 6
- D2, 4, 5 e 7
- E2, 5 e 7