Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — CONSULPLAN 2008
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- qg788893
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CODEVASF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Jornalista
Instituído através da Lei n° 4117, de 27 de agosto de 1962, o Código Brasileiro de Telecomunicações, estabelece que:
- AOs serviços de telecomunicações se classificam, quanto ao âmbito, em restrito, limitado, radiofônico, rádio-amador e especial.
- BO Conselho Nacional de Telecomunicações deve estabelecer normas para a padronização da escrita e contabilidade das empresas que exploram serviços de telecomunicações.
- CÉ de competência da União fiscalizar os serviços de telecomunicações por eles concedidos, autorizados ou permitidos, no entanto, ela não pode explorar diretamente estes serviços.
- DA qualquer momento, o Conselho Nacional de Telecomunicações pode determinar normas de censura nos serviços de telecomunicações.
- EÉ considerado abuso, o emprego da radiodifusão para a prática de crime ou contravenção que esteja previsto na legislação do país.