Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CONSULPLAN 2008
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg789557
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SDS-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8666, cabe pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, no prazo de:
- ACinco dias úteis.
- BQuinze dias úteis.
- CTrinta dias corridos.
- DDez dias úteis.
- EVinte dias corridos.