Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — CONSULPLAN 2008
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qg789703
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SDS-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental, respeitados os critérios, normas e padrões fixados pelo Governo Federal. Considerando o controle e fiscalização estadual quanto à proteção e melhoria da qualidade ambiental, é INCORRETO afirmar que:
- AA instalação e a expansão de atividades empresariais, públicas ou privadas dependem de apreciação e licença do órgão competente do Estado responsável pela proteção e melhoria do meio ambiente, ao qual serão submetidos os projetos acompanhados dos relatórios de impacto ambiental.
- BO Governo do Estado poderá exercer, em convênio com os Municípios, as atividades de execução de programas e projetos de fiscalização e de acompanhamento das condições ambientais.
- COs Municípios, no tocante à preservação da qualidade ambiental, atuarão fora dos limites de sua competência, porém de forma subsidiária em relação ao Estado, conforme definido na legislação estadual.
- DAs diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental visarão, entre outras, a formação de uma consciência pública voltada para a necessidade da melhoria e proteção da qualidade ambiental.
- EDegradação da qualidade ambiental é a alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente.