Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPLAN 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg789862
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SDS-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Atividades Administrativas
De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:
- APara obras e serviços de engenharia de valor até 5% do limite previsto em Lei.
- BNos casos de emergência ou de calamidade pública.
- CQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- DNas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
- EQuando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.