Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CONSULPLAN 2008
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg789925
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Prova Anulada
Sobre o tema concessão e permissão no serviço público, marque a alternativa INCORRETA:
- AConsidera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei.
- BSegundo a lei, a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
- CConcessão de serviço público caracteriza-se como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- DA permissão de serviço público não poderá ser feita à pessoa física.
- EAs concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.