Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPLAN 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg789928
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Prova Anulada
De acordo com a Lei Federal nº 8666/1993 é dispensável a licitação, EXCETO:
- ANos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- BPara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- CQuando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
- DQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- EPara a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas para a administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.