Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CONSULPLAN 2008
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg789942
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Prova Anulada
Gusmão, nascido em 1936, aposentou-se voluntariamente aos 68 (sessenta e oito) anos de idade. No ano em curso, solicitou reversão para o cargo que ocupava. Contudo, a Administração negou o pedido, embora haja cargo vago atualmente e, por conseguinte, interesse na reversão do servidor. Considerando que Gusmão atende aos requisitos para o retorno à atividade por interesse da Administração (artigo 25, inciso II, da Lei nº. 8112/1990), esta negou-lhe o pedido pois:
- AÉ vedada a reversão de servidor para exercer suas atribuições como excedente.
- BGusmão não era estável no exercício do cargo.
- CNão pode ser revertido aposentado com a idade de Gusmão.
- DO lapso temporal entre a data da aposentadoria de Gusmão e a data de solicitação de reversão supera o máximo estabelecido por Lei, ocasionando a decadência de seu direito em requerê-la.
- ENão há dotação orçamentária para que Gusmão retorne ao exercício de suas atividades.