Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPLAN 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg790003
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CODEVASF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O texto constitucional prevê que o Congresso Nacional estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, por iniciativa legiferante do Poder Executivo. Sobre tal matéria orçamentária, é correto afirmar que, EXCETO:
- AProjetos de lei que versem sobre esta matéria terão processo legislativo especial, sendo apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
- BA Lei Orçamentária Anual disporá acerca de alterações na legislação tributária.
- CA Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
- DA Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
- ENão pode o Congresso Nacional rejeitar projeto de lei de diretrizes orçamentárias.