Questão de Legislação Federal — Decreto nº 3.604 de 2000 e Decreto nº 8.258 de 2014 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e Legislação Específica — CONSULPLAN 2008
Legislação FederalDecreto nº 3.604 de 2000 e Decreto nº 8.258 de 2014 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e Legislação Específica
- Código
- qg790043
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CODEVASF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
É prerrogativa da CODEVASF para a consecução dos objetivos a que se propõe, consoante seu Estatuto:
- AElaborar, em colaboração com os demais órgãos públicos federais, estaduais ou municipais que atuam na área, planos decenais de desenvolvimento integrado dos vales dos rios São Francisco e Parnaíba.
- BRealizar trabalhos de regularização dos rios São Francisco e Parnaíba, controle de enchentes, de poluição e de combate às secas e nos seus tributários, mediante parceria público-privada.
- CEstimular e orientar a iniciativa privada, promover a organização de empresas de produção, beneficiamento e industrialização de produtos secundários.
- DPromover e divulgar, junto a entidades públicas e privadas, estudos cartográficos, topográficos, geológicos, pedológicos e de classificação de terras, visando a desapropriação de áreas na forma da legislação vigente.
- EProjetar, construir e operar obras e estruturas de barragem, canalização, bombeamento, adução e tratamento de água e saneamento básico.