Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — CONSULPLAN 2008
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg790443
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de, EXCETO:
- ACancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
- BIncapacidade civil absoluta.
- CRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
- DCondenação criminal recorrível.
- EImprobidade administrativa.