Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CONSULPLAN 2008

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg790455
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRE-RS
Ano
2008
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta:
  1. AOs atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada.
  2. BA Administração tem a faculdade de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
  3. COs atos administrativos prescindem de motivação quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
  4. DO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé.
  5. EO recurso administrativo será sempre dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé.

Link permanente: /questoes/qg790455