Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — EJEF 2008
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg790576
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre :I. o prazo de duração do contrato;II. os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;III. a remuneração do pessoal.O texto acima (§ 8º do art. 37 da CF) descreve a hipótese da celebração de um contrato de:
- Agerência.
- Bcontrole.
- Cgestão.
- Dautonomia.