Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — EJEF 2008
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg790587
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Confira as seguintes afirmativas e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA.I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.II. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.III. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.IV. Segundo a jurisprudência dominante no STF é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.V. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- AApenas I e V estão corretas.
- BApenas II e III estão corretas.
- CSomente a IV está correta.
- DTodas estão corretas.