Questão de Direito Constitucional — Família, Criança, Adolescente e Idoso — EJEF 2008
Direito ConstitucionalFamília, Criança, Adolescente e Idoso
- Código
- qg790589
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A Constituição da República dedica um capítulo especial à família, à criança, ao adolescente e ao idoso e especifica normas de aplicabilidade imediata e outras dirigidas ao legislador ordinário.
- AA adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, vedada sua efetivação por estrangeiro.
- BOs pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
- COs idosos, mesmo após 65 anos de idade, não têm direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
- DO planejamento familiar, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, é disciplinado somente pelo Estado, vedada a livre decisão do casal.