Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — EJEF 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg790590
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Ao dispor sobre a reforma agrária, a Constituição da República autoriza a União a promover a desapropriação e estabelece que a função social da propriedade rural deve ser cumprida mediante a observância de determinados requisitos.
- AA pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, são insuscetíveis de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.
- BAs benfeitorias úteis e necessárias não serão objeto de indenização.
- CA função social da propriedade rural é atendida mesmo quando não ocorre utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e o meio ambiente não é preservado.
- DA propriedade rural produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.