Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — EJEF 2008
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg790593
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A Constituição da República estabelece as funções essenciais à justiça e discrimina regras sobre o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.
- AO advogado, conquanto indispensável à administração da justiça, não possui inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
- BA Defensoria Pública Estadual constitui órgão integralmente subordinado ao Poder Executivo e não lhe é assegurada autonomia alguma, quer funcional ou administrativa.
- CA legitimação do Ministério Público para as ações civis mencionadas no texto constitucional e na lei impede a de terceiros.
- DAo Ministério Público compete, dentre outras funções institucionais, exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.