Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — EJEF 2008
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg790594
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A Constituição da República estabelece os direitos e garantias fundamentais e fornece os instrumentos para que a tutela destes valores possa ser concretizada.
- Ao mandado de segurança coletivo somente pode ser interposto por associação civil constituída há pelo menos um ano, na defesa de interesses de seus membros.
- BA ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão e não se limita somente a obter a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que participe o Estado e à moralidade administrativa, mas também à defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
- CO mandado de segurança será concedido sempre que a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
- DA concessão do habeas corpus somente ocorrerá quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.