Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — EJEF 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg790596
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A medida provisória constitui espécie de ato normativo excepcional e tem características estabelecidas no texto constitucional.
- AÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.
- BO período de vigência da medida provisória poderá ser prorrogado indefinidamente até que o Congresso Nacional ultime sua votação.
- CO Presidente da República, nas hipóteses definidas em lei, poderá delegar a quaisquer de seus Ministros o poder de adotar medida provisória em caso de relevância e urgência.
- DÉ possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.