Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — EJEF 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg790597
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A Constituição da República discrimina as regras mediante as quais se desenvolve o processo legislativo e que irão propiciar a formação dos atos normativos nela declinados (art. 59).
- AO texto constitucional admite a aprovação de projeto de lei ou de medida provisória por decurso de prazo.
- BÉ de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
- CNo projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo sempre é lícito aos membros do Poder Legislativo emendá-lo de modo a aumentar a despesa nele prevista.
- DNão é admissível a iniciativa popular.