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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — EJEF 2008

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg790601
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Juiz
As imunidades parlamentares – material e formal – constituem garantia significativa para o exercício do mandato concedido pelo povo aos integrantes do Poder Legislativo.
  1. AAs imunidades podem ser objeto de renúncia.
  2. BA imunidade parlamentar material obsta a propositura de ação penal ou indenizatória contra o membro do Poder Legislativo pelas opiniões, palavras e votos que proferir e exige relação de pertinência com o exercício da função.
  3. CA imunidade parlamentar formal somente garante ao integrante do Poder Legislativo a impossibilidade de ser ou de permanecer preso.
  4. DA imunidade parlamentar material será aplicável somente nos casos em que a manifestação do pensamento ocorrer dentro do recinto legislativo.
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GabaritoB — A imunidade parlamentar material obsta a propositura de ação penal ou indenizatória contra o membro do Poder Legislativo pelas opiniões, palavras e votos que proferir e exige relação de pertinência com o exercício da função.

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