Questão de Direito Processual Penal — Revisão Criminal — EJEF 2008
Direito Processual PenalRevisão Criminal
- Código
- qg790616
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Julgada procedente a revisão criminal, o Tribunal poderá:
- Aalterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
- Babsolver o réu, cuja inimputabilidade penal resultar reconhecida na revisão, dispensando- o da aplicação da medida de segurança respectiva.
- Cdeixar de conhecer do pedido, se o réu tiver falecido.
- Dagravar a pena imposta se surgiu na revisão prova de conduta mais grave do condenado, não apreciada pela decisão revista.