Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — EJEF 2008
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg790622
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A sentença que decide sobre a progressão do regime de cumprimento da pena é recorrível por:
- Aagravo.
- Bapelação.
- Crecurso em sentido estrito.
- Dcorreição parcial.