Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — EJEF 2008
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg790623
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em conformidade com o previsto no art. 411 do Código de Processo Penal, o Juiz que absolver sumariamente o réu denunciado pela prática de homicídio qualificado obrigatoriamente terá que:
- Acomunicar a decisão ao Procurador-Geral de Justiça.
- Bcomunicar a decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça.
- Cabrir vistas dos autos ao Promotor de Justiça.
- Drecorrer de ofício.