Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — EJEF 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg790624
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Concluído o inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, deu-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências, EXCETO
- Arequerer o arquivamento.
- Brequerer a notificação do acusado para oferecer defesa prévia.
- Crequisitar diligências que entender necessárias.
- Doferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.