Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — EJEF 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg790630
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Nos termos da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006), é CORRETO afirmar:
- AAquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, deve ser considerado como usuário.
- BÉ vedada a progressão de regime do réu condenado pela prática de tráfico de drogas.
- CÉ permitida a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito quando o agente adquire droga com o objetivo de revendê-la.
- DJustifica-se o aumento da pena se ocorrer tráfico interestadual de drogas.