Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — EJEF 2008
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg790642
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
- AA lex mitior é inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução.
- BA abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais, inclusive quanto àqueles relativos aos fatos definitivamente julgados.
- CA novatio legis incriminadora aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.
- DA lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.