Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Adoção — EJEF 2008
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Adoção
- Código
- qg790659
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Cuidando da proteção do menor e do adolescente, a lei assegura a sua colocação em família substituta.Na forma da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, referente à adoção de criança e de adolescente, é CORRETO afirmar que:
- Aa adoção por ambos os cônjuges ou companheiros não poderá ser formalizada, enquanto não tenham completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família.
- Bos divorciados e os judicialmente separados não poderão adotar conjuntamente.
- Ca adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
- Dé permitida a adoção por procuração outorgada por instrumento público, sendo que a adoção de maiores de dezoito anos não depende de efetiva assistência do Poder Público e de sentença constitutiva.