Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — EJEF 2008
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg790661
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Quanto à formação dos contratos, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor ou ofertante.No entanto, deixa de ser obrigatória a proposta nas seguintes hipóteses, EXCETO
- ASe, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
- BSe, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
- CSe, feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.
- DSe, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.