Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — EJEF 2008
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- qg790665
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Pelo princípio da independência das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico, o mesmo fato pode dar origem a sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis cumulativamente.Assim, é CORRETO dizer que:
- Aa responsabilidade civil é independente da criminal.
- Bo direito civil não pode sancionar o devedor que tenha agido com culpa em grau mínimo.
- Ca absolvição do réu no processo penal significa liberação de responder na esfera civil.
- Da coisa julgada penal interfere na área civil apenas quando a condenação não tiver fundamento na culpa em sentido estrito.