Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — EJEF 2008
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg790673
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Para o reconhecimento de firma por autenticidade nos termos do Provimento n. 54/78, da Corregedoria-Geral de Justiça, em conformidade com o Código de Processo Civil, é INDISPENSÁVEL:
- Aque o signatário do documento apresente duas testemunhas que declarem que a assinatura aposta no documento realmente é a do seu autor.
- Bque o autor seja conhecido ou identificado pelo tabelião de Notas e assine o documento na sua presença.
- Cque haja o cartão de autógrafos depositado na Serventia para a devida conferência.
- Dque o autor informe pessoalmente ao Tabelião da natureza e conteúdo do documento por ele assinado.