Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — EJEF 2008
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- qg790684
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
É CORRETO afirmar:
- Ana forma da lei civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
- Bo devedor aos juros de mora não é obrigado a pagá-los, quando não for alegado prejuízo pelo credor de dívidas em dinheiro.
- Cvia de regra, são válidas e lícitas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira.
- Do devedor não pode reter o pagamento de prestação quando o credor não lhe der quitação regular.