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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — EJEF 2008

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg790692
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Quando um imóvel for considerado de interesse histórico a Lei Municipal poderá autorizar:
  1. Aa transferência, por decreto, do direito de construir a área excedente em outro imóvel do mesmo proprietário.
  2. Bo proprietário a alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou na legislação urbanística dele decorrente.
  3. Ca decretação de sua inalienabilidade, ficando vedada qualquer modificação ou aumento da área construída.
  4. Dque o imóvel seja considerado área “non edificandi”.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o proprietário a alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou na legislação urbanística dele decorrente.

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