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Questão de Legislação Federal — Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias — EJEF 2008

Legislação FederalLei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
Código
qg790693
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Considera-se constituído o “Patrimônio de afetação”:
  1. Acom a lavratura da respectiva escritura pública em tabelionato de Notas.
  2. Bcom o registro da escritura, que o houver constituído, no Registro de Imóveis.
  3. Cmediante averbação de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.
  4. Dpelo registro do processo de incorporação imobiliária, no Registro de Imóveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — mediante averbação de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.

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