Questão de Legislação Federal — Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias — EJEF 2008
Legislação FederalLei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
- Código
- qg790695
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
A Lei n. 4.591, de 1964:
- Afoi revogada pela Constituição de 1988.
- Bfoi revogada pelo novo Código Civil, de 2002.
- Crege as incorporações imobiliárias em todo o território nacional.
- Ddisciplina as incorporações de imóveis na formação do capital das sociedades civis e comerciais.