Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — EJEF 2008
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg790737
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
É CORRETO afirmar que, pelo princípio da anterioridade da lei tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido:
- Avotada a lei que os instituiu ou aumentou.
- Bdiscutida a lei que os instituiu ou aumentou.
- Capresentada a lei que os instituiu ou aumentou.
- Dpublicada a lei que os instituiu ou aumentou.