Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ESAF 2008
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg791016
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2
Modernamente, a Organização Administrativa do Estado Brasileiro adquiriu novos contornos com a edição da Lei n. 11.107/2005. Nesse diapasão, analise os itens abaixo e marque a opção correta. I. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. II. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público quanto à celebração de contratos. III. Os consórcios públicos ou privados, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS. IV. Os entes da Federação consorciados, ou com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um ante a observância constitucional de exigência de concurso público.
- AApenas o item I está correto.
- BApenas o item II está correto.
- CApenas os itens II e IV estão incorretos.
- DApenas os itens I e III estão incorretos.
- EApenas os itens III e IV estão incorretos.