Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FAE 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg791626
- Banca
- FAE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AJuizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo: as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
- BAo autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
- CTratandose de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação posterior.
- DHavendo representação ou tratandose de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.