Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da ação — FAE 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Da ação
- Código
- qg791690
- Banca
- FAE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:I. como regra geral, dúvida sobre a existência ou inexistência de um fato pode constituir objeto de ação declaratória.II. declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não pode ser objeto de ação declaratória com fundamento no artigo 4.º do Código de Processo Civil.III. a ação declaratória incidental tem como objetivo fazer com que a declaração sobre determinada relação jurídica, prejudicial ao julgamento do pedido, seja acobertada pela coisa julgada material.
- Aapenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Bapenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Capenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Dtodas as afirmativas estão corretas.