Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FAE 2008
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg791698
- Banca
- FAE
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa incorreta:
- Aaos servidores que foram titulares de cargos efetivos é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, mesmo nas hipóteses de cargos acumuláveis previstos pela Constituição da República.
- Ba Constituição da República admite a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Ca Constituição da República autoriza a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que ocorra compatibilidade de horários e se trate de profissão regulamentada.
- Da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estendese a empregos e funções, mesmo que exercidas em subsidiárias de sociedades de economia mista ou sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.