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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FMP Concursos 2008

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg792351
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-MT
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
No que tange aos atos de improbidade administrativa, correto é afirmar que:
  1. Apela característica da infração, o cometimento de ato de improbidade é exclusivo de agente público.
  2. Ba Lei nº 8.429/92 somente prevê o integral ressarcimento do dano dolosamente causado ao patrimônio público.
  3. Ca lesão a princípios administrativos contidos no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público.
  4. Da indisponibilidade dos bens do indiciado, haja vista sua exclusiva característica preparatória, também atinge o bem de família.
  5. Epara o ajuizamento da ação civil pública de reparação por improbidade administrativa é imprescindível a prévia instauração, pelo Ministério Público, de procedimento administrativo.
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GabaritoC — a lesão a princípios administrativos contidos no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público.

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